CÂMARA DE VEREADORES DE BURITI DOS LOPES APROVA PROJETO DE LEI N003/2018 E PROJETO DE LEI N°020/2018

CÂMARA DE VEREADORES DE BURITI DOS LOPES APROVA PROJETO DE LEI N003/2018 QUE IMPLATA BOLSA FAMÍLIA MUNICIPAL E PROJETO DE LEI N°020/2018 CRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES- BURITI PREV.

Nesta Segunda-feira dia 26 de Fevereiro de 2018 em Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Buriti dos Lopes aprova dois Projetos de Lei por unanimidade de votos.

Projeto de Lei n° 003/2018, Altera os dispositivos na Lei Municipal n° 549/2017, que implanta o Bolsa Família Municipal, e dá outras providências.

O Projeto Bolsa Família tem como finalidade contemplar Famílias em situação de extrema pobreza e que possuam renda” per capita”mensal de  R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), e aquelas com renda mensal de R$ 170,00 (cento e setenta reais) e que tenham em sua composição familiar dependentes de 0 a 17 anos que estejam regulamente matriculados e freqüentando escolas publicas e carteira de vacinação em dias em todo Município de Buriti dos Lopes-Pi.

 

Projeto de Lei n° 020/2018, “Altera a redação do art.70. caput da Lei 460/2013 de 24 de Outubro de 2013, e da outras providências”

Fica criado na estrutura administrativa do Fundo Previdenciário do Município de Buriti dos Lopes- Buriti Prev 01(um) Cargo de gerente de Previdência e 01 (um) cargo de Assistente Administrativo e Financeiro de Previdência, ambos de provimento em comissão, com remuneração  fixa pelo chefe executivo.